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PL 7/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14812/2024


Identificação da Proposição

Autor
Marcos Pereira - REPUBLIC/SP

Apresentação
02/02/2023

Ementa
Altera o Decreto-Lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/03/2023 Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/03/2023) 23/03/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2023) 22/05/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/01/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14812/2024. DOU 16/01/24 PÁG 01 COL 01.

Republicada por ter saído com incorreção.
DOU 17/01/24 PAG 01 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/02/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7/2023, pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP), que "Altera o Decreto-Lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967". Inteiro teor
16/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2023.
16/03/2023

Comunicação ( CCOM )

  • Recebimento pela CCOM.
21/03/2023

Comunicação ( CCOM )

  • Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES)
22/03/2023

Comunicação ( CCOM )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/03/2023)
23/03/2023

Comunicação ( CCOM )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)
30/03/2023

Comunicação ( CCOM )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/03/2023 a 30/03/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
04/05/2023

Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCOM, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela aprovação, com Emenda. Inteiro teor
09/05/2023

Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCOM, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela aprovação, com Emenda. Inteiro teor
10/05/2023

Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Aprovado o Parecer.
12/05/2023

Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCOM, pela Comissão de Comunicação. Inteiro teor
16/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/05/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 17/03/2023 PAG 223, Letra A. Inteiro teor
18/05/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
19/05/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2023)
01/06/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
21/06/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Comunicação. Inteiro teor
15/08/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer do Relator, Deputado Silvio Costa Filho, pelo Deputado Cobalchini.
  • Aprovado o Parecer.
23/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/08/2023, Letra B.
24/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 25/08/2023).
05/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/09/2023 21:26:00. Não foram apresentados recursos.
11/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 206/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor
  • Encaminhado à CCP
11/09/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/09/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
  • Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). Inteiro teor
19/09/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovada a Redação Final.
29/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

26/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 1342/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 7/2023. Inteiro teor
15/01/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14812/2024. DOU 16/01/24 PÁG 01 COL 01.

    Republicada por ter saído com incorreção.
    DOU 17/01/24 PAG 01 COL 01
06/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 16/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 7/2023, sancionado. Inteiro teor
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  • 19/09/2023 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 15/08/2023 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 09/08/2023 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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