PL 7/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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17/01/2024 - 10:30Sociedade unipessoal é aquela formada por um único sócio; texto também amplia quantidade de estações que cada empresa pode operar
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15/08/2023 - 17:18Pelo texto, cada empresa do setor poderá administrar 20 outorgas de TV e mais 20 de rádio
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12/05/2023 - 16:48Texto aprovado também permite para que sociedades unipessoais executem serviços de rádio e TV
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20/03/2023 - 19:04Proposta também autoriza que seja excedido o limite de seis estações de rádio FM por grupo empresarial se excedente for adaptação de outorga
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