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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7/2023	Parecer do Relator	21/06/2023	Silvio Costa Filho	Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Comunicação. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 7/2023	Parecer de Comissão	22/08/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Parecer da CCJC ao PL 7/2023. Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PL 7/2023	Redação Final	14/09/2023	Ricardo Ayres	Redação Final do PL 7/23 Inteiro teor
PARF 1 CCJC => PL 7/2023	Parecer de Comissão para Redação Final	22/09/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Parecer para Redação Final do PL 7/2023. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCOM => PL 7/2023	Parecer do Relator	04/05/2023	Cezinha de Madureira	Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela aprovação, com Emenda. Inteiro teor
PRL 2 CCOM => PL 7/2023	Parecer do Relator	09/05/2023	Cezinha de Madureira	Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela aprovação, com Emenda. Inteiro teor
PAR 1 CCOM => PL 7/2023	Parecer de Comissão	12/05/2023	Comissão de Comunicação	Parecer da Comissão de Comunicação ao PL 7/2023, aprovado em Reunião Extraordinária Deliberativa realizada dia 10/05/2023. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
AA 1 MESA => PL 7/2023	Autógrafo	29/09/2023	CÂMARA DOS DEPUTADOS	Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 7/2023