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MSC 14/2023 Inteiro teor
Mensagem


Situação: Transformado em nova proposição

Origem: OF 18/2023


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/01/2023

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do decreto que "Decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, nos termos que especifica".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/01/2023 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I, 'h', RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 18/2023, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Rui Costa, Inteiro teor
09/01/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 14/2023, pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do decreto que 'Decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, nos termos que especifica'". Inteiro teor
09/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 18/2023, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que encaminha a Mensagem n. 14/2023. Inteiro teor
  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I, 'h', RICD) Inteiro teor
09/01/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/01/2023.
09/01/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
09/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1/2023, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência da Mensagem nº 14, de 2023". Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA). Inteiro teor
09/01/2023

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 1/2023 do Sr. Reginaldo Lopes que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência da Mensagem nº 14, de 2023.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1/2023.
09/01/2023

Plenário ( PLEN ) - 20:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único da MSC 14/2023.
  • Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Junior (PT-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Decreto nº 11.377, de 08 de janeiro de 2023, encaminhado por meio da Mensagem nº 14, de 2023. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento da Dep. Carla Zambelli (PL-SP), que solicita votação nominal para o Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2023.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2023, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Junior (PT-MA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PDL 1-A/2023).
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