MPV 1152/2022
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
29/12/2022
Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/03/2023 | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023. Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2023. Congresso Nacional: 03/02/2023 a 02/04/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2023 |
28/12/2022 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 1 )
- Emendas ao Projeto ( 107 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/12/2022 |
Poder Executivo ( EXEC )
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29/12/2022 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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22/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2023 |
Plenário ( PLEN )
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27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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28/03/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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29/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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30/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2023 |
Plenário ( PLEN )
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30/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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30/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 30/03/2023 - 09h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 29/03/2023 - 13h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 28/03/2023 - 13h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)