MPV 1152/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 746/2022 | Mensagem | 22/03/2023 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022, que “Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência”. Inteiro teor |
| RPD 1 => MPV 1152/2022 | Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião | 30/03/2023 | Odair Cunha | Inteiro teor |