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PRC 33/2022 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

Situação: Transformada na Resolução da Câmara dos Deputados 37/2022

Identificação da Proposição

Autor
Celina Leão - PP/DF , Talíria Petrone - PSOL/RJ

Apresentação
09/12/2022

Ementa
Acrescenta o § 6º-A ao art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar a posse de Deputado Federal por meio de videoconferência nos casos de licença-gestante e outros que especifica.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Acrescenta §§ 6º-A e 6º-B ao art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para disciplinar a posse de parlamentar por meio de videoconferência no caso de licença-gestante e em outros que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/12/2022	Encaminhe-se à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/12/2022	Plenário ( PLEN ) Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
15/12/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 37/2022.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/12/2022	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 33/2022, pelas Deputadas Celina Leão (PP-DF) e Talíria Petrone (PSOL-RJ), que: "Acrescenta o § 6º-A ao art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar a posse de Deputado Federal por meio de videoconferência nos casos de licença-gestante e outros que especifica. NOVA EMENTA: Acrescenta §§ 6º-A e 6º-B ao art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para disciplinar a posse de parlamentar por meio de videoconferência no caso de licença-gestante e em outros que especifica". Inteiro teor
13/12/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1626/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PRC 33/2022 ". Inteiro teor
14/12/2022	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 1626/2022 da Sra. Celina Leão que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PRC 33/2022. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1626/2022.
14/12/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Encaminhe-se à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). Inteiro teor
14/12/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/2022 PAG 543. Inteiro teor
15/12/2022	Plenário ( PLEN ) Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
15/12/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF). Inteiro teor
15/12/2022	Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Discussão em turno único. Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação. Inteiro teor Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com Emenda de Redação; e, no mérito, pela aprovação. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Resolução nº 33, de 2022. Votação da Emenda de Redação. Aprovada a Emenda de Redação nº 1. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Érica Kokay (PT-DF). Inteiro teor A matéria vai à promulgação (PRC 33-A/2022). Promulgada a Resolução nº 37, de 2022.
15/12/2022	Plenário ( PLEN ) Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa, com Emenda de Redação; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
15/12/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 37/2022. Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF). Inteiro teor