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PL 2868/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Identificação da Proposição

Apresentação
29/11/2022

Ementa
Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, dispondo sobre os deveres do Estado no tratamento médico adequado aos portadores de câncer e fornecimento de medicação e tratamento integral em todo o território nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/10/2023	Apense-se a este(a) o(a) PL-4963/2023. Por oportuno, esclareço que a CVT deverá ser incluída na distribuição da matéria para se manifestar antes da CSAÚDE. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de Viação e Transportes; Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2023)	03/05/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2024)	24/05/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/05/2024	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR)

Apensados

Apensados ao PL 2868/2022 ( 2 )

PL 4963/2023

PL 4963/2023

Autor: Rogéria Santos

Ementa: Altera a Lei n.º 14.238, de 19 de novembro de 2021, para assegurar a pessoa com câncer o direito à gratuidade nos transportes coletivos urbanos, semiurbanos, interestaduais e intermunicipais, transporte coletivo aéreo e marítimo.
, PL 5945/2023

PL 5945/2023

Autor: Domingos Neto

Ementa: Altera a Lei no 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Saúde
Comissão de Viação e Transportes

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/11/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2868/2022, pelo Deputado Milton Vieira (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, dispondo sobre os deveres do Estado no tratamento médico adequado aos portadores de câncer e fornecimento de medicação e tratamento integral em todo o território nacional". Inteiro teor
05/12/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
06/12/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
06/12/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/2022 PAG 395 Inteiro teor
23/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
28/04/2023	Saúde ( CSAUDE ) Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
02/05/2023	Saúde ( CSAUDE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2023)
11/05/2023	Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
25/10/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4963/2023. Por oportuno, esclareço que a CVT deverá ser incluída na distribuição da matéria para se manifestar antes da CSAÚDE. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de Viação e Transportes; Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
30/10/2023	Saúde ( CSAUDE ) Devolução à CCP.
31/10/2023	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT, com a proposição PL-4963/2023 apensada.
19/12/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5945/2023. Inteiro teor
22/05/2024	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR)
23/05/2024	Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2024)
11/06/2024	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas.