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PL 4963/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Rogéria Santos - REPUBLIC/BA

Apresentação
11/10/2023

Ementa
Altera a Lei n.º 14.238, de 19 de novembro de 2021, para assegurar a pessoa com câncer o direito à gratuidade nos transportes coletivos urbanos, semiurbanos, interestaduais e intermunicipais, transporte coletivo aéreo e marítimo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/10/2023 Apense-se à(ao) PL-2868/2022. Por oportuno, esclareço que a CVT deverá ser incluída na distribuição da matéria para se manifestar antes da CSAÚDE.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/10/2025 Comissão de Saúde ( CSAUDE )
Designado Relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), para o PL 2868/2022, ao qual esta proposição está apensada.
07/04/2025 Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 2868/2022, ao qual esta proposição está apensada.
20/03/2025 Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Apensação do PL 4736/2024 a esta proposição.

Apensados

Apensados ao PL 4963/2023 ( 1 )

  • PL 4736/2024

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 4963/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Altera a Lei n.º 14.238, de 19 de novembro de 2021, para assegurar a pessoa com câncer o direito à gratuidade nos transportes coletivos urbanos, semiurbanos, interestaduais e intermunicipais, transporte coletivo aéreo e marítimo". Inteiro teor
25/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2868/2022. Por oportuno, esclareço que a CVT deverá ser incluída na distribuição da matéria para se manifestar antes da CSAÚDE.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
31/10/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, apensado ao PL-2868/2022
22/05/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), para o PL 2868/2022, ao qual esta proposição está apensada.
13/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4736/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-4736/2024 à proposição PL-4963/2023.
20/03/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apensação do PL 4736/2024 a esta proposição.
07/04/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 2868/2022, ao qual esta proposição está apensada.
07/10/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), para o PL 2868/2022, ao qual esta proposição está apensada.
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