PL 2847/2022
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
23/11/2022
Ementa
Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude, e altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para instituir ações de prevenção do sofrimento psíquico entre os jovens.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 6.259, de 30 de outubro de 1975, que organiza as ações de vigilância epidemiológica, para instituir ações de prevenção do sofrimento psíquico entre os jovens.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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01/12/2022 | Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 618/2022/SGM-P. |
01/12/2022 |
Plenário ( PLEN )
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 3 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 06/12/2022 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.847, de 2022, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor |
Comissão de Educação (CE) | 06/12/2022 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 06/12/2022 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.847, de 2022, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 06/12/2022 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/11/2022 |
Plenário ( PLEN )
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30/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2022 |
Plenário ( PLEN )
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01/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2022 |
Plenário ( PLEN )
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01/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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06/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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