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PLP 138/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
08/11/2022

Ementa
Permite aos Estados e ao Distrito Federal não exigirem o estorno de créditos de ICMS quando de operações envolvendo insumos e produtos agropecuários.

Dados Complementares:
Altera a Lei Complementar nº 87 de 1996.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/06/2025	Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/10/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pelo(a) CFT.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)	17/09/2025 - Parecer do Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR), pela aprovação deste, com emenda. Inteiro teor 30/09/2025 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/11/2022	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 138/2022, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Permite aos Estados e ao Distrito Federal não exigirem o estorno de créditos de ICMS quando de operações envolvendo insumos e produtos agropecuários. ". Inteiro teor
25/11/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PLP-174/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
25/11/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2022 PAG 09 Inteiro teor
29/11/2022	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
30/10/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PLP 174/2019, ao qual esta proposição está apensada.
04/07/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 2498/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei Complementar nº 138 de 2022 do Projeto de Lei Complementar 174 de 2019". Inteiro teor
16/06/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ n. 2.498/2024, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Assim, desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 138/2022 do Projeto de Lei Complementar n. 174/2019. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei Complementar n. 138/2022 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação de prioridade e ao exame das Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 138/2022: CICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]" Inteiro teor Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
23/06/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Recebimento pelo(a) CICS.
26/06/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR).
17/09/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Beto Richa (PSDB/PR -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR), pela aprovação deste, com emenda. Inteiro teor
30/09/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.
01/10/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
01/10/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pelo(a) CFT.
01/10/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 02/10/2025, Letra A.