PLP 138/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Apresentação
08/11/2022

Ementa
Permite aos Estados e ao Distrito Federal não exigirem o estorno de créditos de ICMS quando de operações envolvendo insumos e produtos agropecuários.

Dados Complementares:
Altera a Lei Complementar nº 87 de 1996.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/11/2022 Apense-se à(ao) PLP-174/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PLP 174/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 138/2022, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Permite aos Estados e ao Distrito Federal não exigirem o estorno de créditos de ICMS quando de operações envolvendo insumos e produtos agropecuários. ". Inteiro teor
25/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-174/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
25/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2022 PAG 09 Inteiro teor
29/11/2022

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
30/10/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PLP 174/2019, ao qual esta proposição está apensada.
04/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2498/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei Complementar nº 138 de 2022 do Projeto de Lei Complementar 174 de 2019". Inteiro teor