PLP 138/2022
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Identificação da Proposição
Autor
Sergio Souza - MDB/PR
Apresentação
08/11/2022
Ementa
Permite aos Estados e ao Distrito Federal não exigirem o estorno de créditos de ICMS quando de operações envolvendo insumos e produtos agropecuários.
Dados Complementares:
Altera a Lei Complementar nº 87 de 1996.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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25/11/2022 | Apense-se à(ao) PLP-174/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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30/10/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PLP 174/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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30/10/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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04/07/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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