PLP 138/2022 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 25/11/2022 |
Apense-se à(ao) PLP-174/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
| 16/06/2025 |
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |