PLP 71/1989
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformado na Lei Complementar 76/1993

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
30/03/1989

Ementa
Dispõe sobre o processo judicial de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, previsto no art. 184, § 3º, da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Agiliza processo de reforma agrária, regulamenta o disposto na Constituição Federal de 1988. Nova ementa: Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
06/07/1993 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 76/93. DOFC 07 07 93 PAG 9377 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/03/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AMAURY MULLER. DCN1 31 03 89 PAG 1621 COL 03. Inteiro teor
04/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
04/04/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 04 89 PAG 1716 COL 01. Inteiro teor
04/05/1989

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO.
05/04/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 19/90-CCJR, SOLICITANDO ANEXAÇÃO DESTE AO PLP 47/89.
02/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0067 COL 01. Inteiro teor
18/03/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 03 91 PAG 2061 COL 02. Inteiro teor
08/04/1991

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP. JOSE THOMAZ NONO. DCN1 01 05 91 PAG 5103 COL 03. Inteiro teor
20/08/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LEOPOLDO BESSONE, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PLP 97/89, A ESTE.
17/12/1991

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; MESSIAS GOIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; E JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE E OS PL. 4580/90 E PLP 202/89. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO: SIM - 170; NÃO - 152; ABST - 11; TOTAL - 333. DCN1 18 12 91 PAG 26969 COL 01. Inteiro teor
09/04/1992

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, DESTE E DOS 97/89, 270/90 E 26, 30, 48, 65 E 69 DE 1991, APENSADOS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS 48, 65 E 69, DE 1991. VISTA AO DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 05 05 92 PAG 8071 COL 01. Inteiro teor
06/05/1992

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, DESTE E DOS PLP 97/89, 270/90 E 26/91, 30/91, 48/91, 65/91 E 69/91, APENSADOS PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PLP 48/91, 65/91 E 69/91. DCN1 21 05 92 PAG 10010 COL 01. Inteiro teor
02/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 71-A/89. DCN1 04 06 92 PAG 12040 COL 02. Inteiro teor
30/06/1992

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; JUTAHY JUNIOR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; CELIO DE CASTRO, LIDER DO PSB; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; E PAULO MANDARINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 13 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: - DEP PEDRO TONELLI E OUTROS, EMENDAS 01 A 10; - DEP JOSE LUIZ MAIA, EMENDAS 11 A 13. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE, PELO DEP PEDRO TONELLI. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE THOMAZ NONO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE SOLICITA A RETIRADA DAS EMENDAS DE PLENARIO PARA APROVAÇÃO DO SEU SUBSTITUTIVO. RETIRADAS AS EMENDAS DE PLENARIO PELOS RESPECTIVOS AUTORES. RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR. SIM - 294; NÃO - 45; ABST - 07; TOTAL - 346. PREJUDICADOS ESTE PROJETO E OS PLP 26/91, PLP 30/91, PLP 270/90, PLP 48/91, PLP 97/89, PLP 65/91 E PLP 69/91, APENSADOS.
30/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 01 07 92 PAG 15235 COL 02. Inteiro teor
30/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO.
30/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 71-B/89. DCN1 01 07 92 PAG 15247 COL 02. Inteiro teor
03/07/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/174/91.
16/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFICIO SM 235/93, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM SUBSTITUTIVO.
29/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (SUBSTITUTIVO DO SF). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). DCN1 30 04 93 PAG 8380 COL 02. Inteiro teor
29/04/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. (PLP 71-C/89). DCN1 30 04 93 PAG 8380 COL 01. Inteiro teor
05/05/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
06/05/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
12/05/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; NELSON MARQUEZELLI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 13 05 93 PAG 9743 COL 02. Inteiro teor
19/05/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR SOLICITAÇÃO DOS LIDERES.
26/05/1993

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DISCUSSÃO DA MATERIA PELO DEP ERNESTO GRADELLA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO E RONALDO CAIADO, SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO - DVS - DA EXPRESSÃO 'E A INDICAÇÃO DO ASSISTENTE TECNICO DO EXPROPRIANTE', CONSTANTE DO ARTIGO QUINTO DO SUBSTITUTIVO DO SF. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO, PELOS DEP JOÃO TEIXEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; ODELMO LEÃO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN; E LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'EXCLUIDA A APRECIAÇÃO QUANTO AO INTERESSE SOCIAL DECLARADO', CONSTANTE DO FINAL DO ARTIGO NONO DO SUBSTITUTIVO DO SF. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF: SIM - 305; NÃO - 07; ABST - 05; TOTAL - 317. REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO 'E A INDICAÇÃO DO ASSISTENTE TECNICO DO EXPROPRIANTE' (DVS). SIM - 167; NÃO - 117; ABST - 07; TOTAL - 291. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'EXCLUIDA A APRECIAÇÃO QUANTO AO INTERESSE SOCIAL DECLARADO'. ADIADA POR FALTA DE QUORUM A VOTAÇÃO DA SUPRESSÃO 'EXCLUIDA A APRECIAÇÃO QUANTO AO INTERESSE SOCIAL DECLARADO'. APRESENTAÇÃO DE RECURSO PELO DEP GASTONE RIGHI CONTRA DECISÃO DA MESA DE NÃO ACEITAR O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DOS DEP JOÃO TEIXEIRA, ODELMO LEÃO E LUIS EDUARDO, COMO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO - DVS. DCN1 27 05 93 PAG 10916 COL 01. Inteiro teor
27/05/1993

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIS EDUARDO E GENEBALDO CORREIA, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 28 05 93 PAG 11067 COL 02. Inteiro teor
01/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELO DEP VALDIR GANZER, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO - DVS - DA EXPRESSÃO ' OU NATURAIS TRATADAS', CONSTANTE DO ARTIGO 14 DO SUBSTITUTIVO DO SF. REJEIÇÃO UNANIME DA EXPRESSÃO 'OU NATURAIS TRATADAS', CONSTANTE DO ARTIGO 14 DO SUBSTITUTIVO DO SF. RETIRADOS OS DEMAIS DESTAQUES. DCN1 02 06 93 PAG 11385 COL 01. Inteiro teor
01/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
01/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
01/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PLP 71-D/89. DCN1 02 06 93 PAG 11387 COL 02. Inteiro teor
15/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE DIRCEU SOBRE O ATRASO DA REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO, QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO RI, DEVERIA TER SIDO ENCAMINHADO ATE A SEGUNDA SESSÃO SEGUINTE A SUA APROVAÇÃO EM DEFINITIVO NA CAMARA.
18/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • RECURSO 110/93, DO DEP GASTONE RIGHI, SOBRE DECISÃO DA PRESIDENCIA EM QUESTÃO DE ORDEM SOBRE A CONTROVERSIA ACERCA DE REQUERIMENTO DO DEP JOÃO TEIXEIRA E OUTROS EM QUE SE USOU O TERMO 'DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO', NÃO FICANDO CLARO SE SE TRATAVA DE DESTAQUE SUPRESSIVO OU DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO.
29/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/233/93, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DAQUELA CASA A ESTE PROJETO, COM SUPRESSÃO DAS EXPRESSÕES 'E A INDICAÇÃO DO ASSISTENTE TECNICO DO EXPROPRIANTE' (CAPUT DO ARTIGO QUINTO), E 'OU NATURAIS TRATADAS (ARTIGO 14); E INFORMANDO DA REMESSA DESTE A SANÇÃO.
  • REMESSA A SANÇÃO ATRAVES DA MENSAGEM 37/93.
06/07/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 76/93. DOFC 07 07 93 PAG 9377 COL 01.
09/07/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/268/93, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DO PROJETO SANCIONADO.
22/03/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO REC 110/93, PELO NÃO ACOLHIMENTO. REC 110-A/93. DCN1 23 03 94 PAG 4088 COL 02. Inteiro teor
Sessões e Reuniões