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PL 2711/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Kim Kataguiri - UNIÃO/SP

Apresentação
03/11/2022

Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para vedar a contração de professor substituto temporário para atuar na educação básica sem a realização de processo seletivo público simplificado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/11/2022	Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2022)	28/11/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)	17/03/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/08/2023)	30/08/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/09/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1736/2023 apensada.
20/09/2023	Educação ( CE ) Aprovado o Parecer.
11/11/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 2711/2022 ( 1 )

PL 1736/2023

PL 1736/2023

Autor: Marx Beltrão

Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer a obrigação de os sistemas de ensino garantirem a presença de professor substituto em caso de afastamento ou ausência de docente em exercício.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Educação (CE)	23/08/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste, e do PL 1736/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor 20/09/2023 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/11/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2711/2022, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 9.394, de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para vedar a contração de professor substituto temporário para atuar na educação básica sem a realização de processo seletivo público simplificado. ". Inteiro teor
11/11/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/11/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2022.
16/11/2022	Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
24/11/2022	Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG)
25/11/2022	Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2022)
05/12/2022	Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/11/2022 a 05/12/2022). Não foram apresentadas emendas.
21/12/2022	Educação ( CE ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
31/01/2023	Educação ( CE ) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Adriana Ventura, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023	Educação ( CE ) Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
16/03/2023	Educação ( CE ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)
28/03/2023	Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
22/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1736/2023. Inteiro teor
23/08/2023	Educação ( CE ) Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste, e do PL 1736/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
29/08/2023	Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/08/2023)
12/09/2023	Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/08/2023 a 12/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/09/2023	Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pela Relatora. Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Marx Beltrão (PP-AL) e Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP). Aprovado o Parecer.
27/09/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
27/09/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1736/2023 apensada.
27/09/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 28/09/2023, Letra A.