Versões para impressão

PL 2387/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Ney Leprevost - UNIÃO/PR

Apresentação
31/08/2022

Ementa
Dispõe sobre a proibição do abate de animais equídeos e equinos para o comércio de carne para consumo ou exportação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/10/2022 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2022) 11/11/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) 24/03/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/09/2023) 29/09/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/10/2023) 20/10/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2023) 01/12/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/06/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que saneia injuridicidade, com subemenda.
22/11/2023 Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Aprovado o Parecer.
24/05/2023 Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
Aprovado o Parecer.
03/10/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 11/05/2023 - Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela aprovação. Inteiro teor

24/05/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 27/06/2024 - Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que saneia injuridicidade, com subemenda. Inteiro teor
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 18/10/2023 - Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

22/11/2023 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2387/2022, pelo Deputado Ney Leprevost (UNIÃO/PR), que "Dispõe sobre a proibição do abate de animais equídeos e equinos para o comércio de carne para consumo ou exportação". Inteiro teor
03/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/10/2022

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
04/10/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2022 PAG 129 Inteiro teor
09/11/2022

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG)
10/11/2022

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2022)
01/12/2022

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/11/2022 a 01/12/2022). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
31/01/2023

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Domingos Sávio, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG)
23/03/2023

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
12/04/2023

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
11/05/2023

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela aprovação. Inteiro teor
24/05/2023

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
29/05/2023

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do PAR n. 1 CAPADR (Parecer de Comissão), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor
29/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
29/05/2023

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
29/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 30/05/2023, Letra A.
27/09/2023

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
28/09/2023

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/09/2023)
17/10/2023

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
18/10/2023

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
19/10/2023

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/10/2023)
01/11/2023

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/11/2023

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
22/11/2023

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Nilto Tatto
  • Discutiram a Matéria: Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Dep. Bruno Ganem (PODE-SP) e Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ).
  • Aprovado o Parecer.
23/11/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 24/11/2023, Letra B.
27/11/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)
30/11/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2023)
12/12/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/11/2023 a 12/12/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
27/06/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que saneia injuridicidade, com subemenda. Inteiro teor
  Versões para impressão
Notícias
mais notícias
Sessões e Reuniões
  • 22/11/2023 - 10h30

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 08/11/2023 - 10h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 01/11/2023 - 10h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Extraordinária

mais sessões e reuniões
E-democracia
Informações Externas