PL 2073/2022
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Ministério Público da União
Apresentação
15/07/2022
Ementa
Dispõe sobre a criação e transformação, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, de cargos de Técnico e Analista em cargos em comissão, sem aumento de despesas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/03/2023 | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2022) | 11/11/2022 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2023) | 02/06/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/11/2023) | 17/11/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/03/2024) | 18/03/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/10/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Autógrafo. |
16/10/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 393/2024/PS-GSE. |
13/08/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovadas a emenda de redação e a Redação de Final |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 50 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 5 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 13/08/2024 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovadas a emenda de redação e a Redação de Final |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/08/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/08/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/11/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/11/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/12/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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04/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
31/05/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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01/06/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
20/06/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
04/07/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
08/08/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
12/09/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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26/09/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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29/09/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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05/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/10/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/11/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/11/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/11/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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21/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/05/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/05/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/05/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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05/06/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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06/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/06/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/07/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/07/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/07/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/08/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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16/10/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/08/2024 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 05/06/2024 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 04/06/2024 - 16h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)