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PEC 18/2022 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Ementa
Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/07/2022 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/07/2022 Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
24/08/2022 Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (UNIÃO-AM), pela admissibilidade.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) 24/08/2022 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (UNIÃO-AM), pela admissibilidade. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 18/2022, pelo Deputado Valtenir Pereira (MDB/MT) e outros, que "Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica". Inteiro teor
  • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor
11/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
12/07/2022

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/07/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/07/2022.
13/07/2022

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (UNIÃO-AM)
24/08/2022

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (UNIÃO/AM). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (UNIÃO/AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (UNIÃO-AM), pela admissibilidade. Inteiro teor
11/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 1409/2022, pelo Deputado Marreca Filho (PATRIOTA/MA) e outros, que "Requer adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição 18, de 2022
    ". Inteiro teor
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