MPV 1128/2022
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14467/2022
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
06/07/2022
Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/08/2022 | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 06/07/2022 a 08/07/2022. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 02/09/2022. Congresso Nacional: 06/07/2022 a 16/09/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/11/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
05/07/2022 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14467/2022. DOU 17/11/22 PÁG 05 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 15 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/07/2022 |
Poder Executivo ( EXEC )
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06/07/2022 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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07/07/2022 |
Plenário ( PLEN )
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11/07/2022 |
Senado Federal ( SF )
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15/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/08/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/09/2022 |
Plenário ( PLEN )
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01/11/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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07/11/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/11/2022 |
Plenário ( PLEN )
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08/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/11/2022 |
Plenário ( PLEN )
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08/11/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notas Descritivas
Notícias
Sessões e Reuniões
- 08/11/2022 - 13h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 07/11/2022 - 17h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 01/11/2022 - 10h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)