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PL 1830/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Identificação da Proposição

Apresentação
30/06/2022

Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 2012, a fim de dispor sobre bilhete nacionalmente integrado de transporte público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/07/2022	Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2023)	02/05/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2024)	18/04/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/04/2024	Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2024)
20/12/2023	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Aprovado o Parecer.
06/07/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)	14/12/2023 - Parecer do Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), pela aprovação. Inteiro teor 20/12/2023 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Viação e Transportes

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/06/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1830/2022, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 12.587, de 2012, a fim de dispor sobre bilhete nacionalmente integrado de transporte público ". Inteiro teor
06/07/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
06/07/2022	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU.
06/07/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2022 PAG 1081 Inteiro teor
26/04/2023	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Fabio Garcia (UNIÃO-MT)
28/04/2023	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2023)
10/05/2023	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
25/05/2023	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) O Relator, Dep. Fabio Garcia, deixou de ser membro da Comissão
26/05/2023	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Fabio Garcia (UNIÃO-MT)
08/08/2023	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Deputado Fábio Garcia licenciou-se do mandato.
04/10/2023	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP)
14/12/2023	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Puppio (MDB/AP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), pela aprovação. Inteiro teor
20/12/2023	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Relator Aprovado o Parecer.
21/12/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
21/12/2023	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
21/12/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 22/12/2023, Letra A.
15/04/2024	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
17/04/2024	Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2024)
08/05/2024	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.