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PL 1830/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Kim Kataguiri - UNIÃO/SP

Apresentação
30/06/2022

Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 2012, a fim de dispor sobre bilhete nacionalmente integrado de transporte público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/07/2022 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2023) 02/05/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2024) 18/04/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pelo(a) CCJC.
24/06/2026 Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Ofício 236/2026-CVT à Mesa comunicando divergência de pareceres.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 14/12/2023 - Parecer do Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), pela aprovação. Inteiro teor

20/12/2023 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 18/05/2026 - Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela rejeição. Inteiro teor

10/06/2026 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1830/2022, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 12.587, de 2012, a fim de dispor sobre bilhete nacionalmente integrado de transporte público
    ". Inteiro teor
06/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
06/07/2022

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
06/07/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2022 PAG 1081 Inteiro teor
26/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Fabio Garcia (UNIÃO-MT)
28/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2023)
10/05/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
25/05/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • O Relator, Dep. Fabio Garcia, deixou de ser membro da Comissão
26/05/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Fabio Garcia (UNIÃO-MT)
08/08/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Deputado Fábio Garcia licenciou-se do mandato.
04/10/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP)
14/12/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Puppio (MDB/AP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), pela aprovação. Inteiro teor
20/12/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Aprovado o Parecer.
21/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/12/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
21/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 22/12/2023, Letra A.
15/04/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
  • Designado relator Dep. Diego Andrade (PSD -MG) Inteiro teor
17/04/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2024)
08/05/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
14/04/2026

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação. Inteiro teor
29/04/2026

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator para ajustes no parecer.
29/04/2026

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG) para reexame.
18/05/2026

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela rejeição. Inteiro teor
27/05/2026

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
10/06/2026

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer do Relator, Deputado Diego Andrade, pelo Deputado Beto Preto.
  • Aprovado o Parecer.
10/06/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 11/06/2026, Letra B.
23/06/2026

SGM ( SGM )

  • Em razão da ocorrência da hipótese prevista no art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 1.830/2022, que se encontrava sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, está agora sujeito à apreciação do Plenário.
24/06/2026

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Ofício 236/2026-CVT à Mesa comunicando divergência de pareceres. Inteiro teor
24/06/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pelo(a) CCJC.
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