PDL 162/2022
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: MSC 57/2020
Identificação da Proposição
Autor
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Apresentação
26/05/2022
Ementa
Aprova o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/06/2022 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
22/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 23/09/2023, Letra C. |
20/09/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
Aprovado o Parecer. |
01/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
23/11/2022
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro
teor
01/12/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
05/07/2022
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Inteiro
teor
23/11/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
18/09/2023
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro
teor
20/09/2023 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
26/05/2022 |
Plenário ( PLEN )
|
01/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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02/06/2022 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
02/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/06/2022 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
05/07/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/07/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/11/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/11/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
23/11/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/11/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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23/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/11/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
14/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
02/02/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/05/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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18/09/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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20/09/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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22/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Sessões e Reuniões
- 20/09/2023 - 09h00
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 01/12/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 23/11/2022 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)