MPV 1119/2022
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14463/2022
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
26/05/2022
Ementa
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar; e altera as Leis nºs 12.618, de 30 de abril de 2012, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/06/2022 | Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 26/05/2022 a 30/05/2022. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 10/07/2022. Congresso Nacional: 26/05/2022 a 06/08/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/10/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
25/05/2022 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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30/08/2022 |
Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR) |
26/10/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14463/2022. DOU 27/10/22 PÁG 02 COL 02. |
01/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 393/2022 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 1 )
- Emendas ao Projeto ( 201 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 19 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 9 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/05/2022 |
Poder Executivo ( EXEC )
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26/05/2022 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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27/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/08/2022 |
Plenário ( PLEN )
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29/08/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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30/08/2022 |
Plenário ( PLEN )
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30/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/08/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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31/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/08/2022 |
Plenário ( PLEN )
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31/08/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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31/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/10/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/10/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2023 |
Plenário ( PLEN )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 31/08/2022 - 09h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 30/08/2022 - 13h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 29/08/2022 - 17h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)