PL 1307/2022
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Identificação da Proposição
Apresentação
18/05/2022
Ementa
Dispõe sobre a obrigação da concessionária e permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica realizar a conexão das instalações da unidade consumidora ao sistema de distribuição.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/05/2022 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2022) | 13/06/2022 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023) | 24/04/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024) | 13/09/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
17/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR). |
12/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024) |
23/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
27/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
23/08/2023
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
23/08/2023 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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09/06/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/06/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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21/06/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/07/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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16/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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23/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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29/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 23/08/2023 - 10h30
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 16/08/2023 - 10h30
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 09/08/2023 - 10h30
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)