MPV 1117/2022 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14445/2022


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/05/2022

Ementa
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Dados Complementares:
Trata da oscilação necessária no preço do diesel para revisão da tabela de frete.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
21/06/2022 Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 17/05/2022 a 19/05/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 01/07/2022.
Congresso Nacional: 17/05/2022 a 15/07/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/09/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
17/05/2022

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/09/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14445/2022. DOU 05/10/22 PÁG 05 COL 01.
30/08/2022 Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/05/2022

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
17/05/2022

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 17/05/2022 a 19/05/2022.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 01/07/2022.
    Congresso Nacional: 17/05/2022 a 15/07/2022.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/09/2022

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
23/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 837/2022, pelo Deputado Nereu Crispim (PSD/RS), que "Requer a apensação do PL n. 1323/2022 para tramitação conjunta com a MPV 1.117/2022.

    ". Inteiro teor
31/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 837/2022, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 837/2022, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista tratar-se de pedido de tramitação conjunta de proposições de espécies distintas. Publique-se."
13/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 236/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.117, de 2022, queAltera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas".
    Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 231/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1117/2022. Inteiro teor
21/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
22/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/2022 PAG 192 Inteiro teor
11/07/2022

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 54, de 08/07/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 11/07/2022 – Seção 1 – Página 4) Inteiro teor
29/08/2022

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/08/2022

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)
30/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP). Inteiro teor
30/08/2022

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 236/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.117/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/08/2022 - 13h55 - 130ª Sessão).
30/08/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 25, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Cezinha de Madureira (PSD/SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.117, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.117, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.117, de 2022, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 9 e 15; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.117, de 2022, nos termos em que foi enviada pelo Poder Executivo; e pela rejeição de todas as emendas. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
  • Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta. Inteiro teor
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.117, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 310; não: 3; total: 313.  Votação
  • Votação das Emendas de Comissão e da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitadas as Emendas de Comissão e a Emenda de Plenário.
  • Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Comissão n. 5 (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • Rejeitada a Emenda de Comissão nº 5. Sim: 82; não: 193; total: 275.  Votação
  • Votação do DTQ 1: PCdoB: Emenda de Comissão n. 6 (art. 161, II).
  • Rejeitada a Emenda de Comissão nº 6. Sim: 83; não: 212; total: 295.  Votação
  • Votação do DTQ 3: PSOL: Emenda de Plenário 1 (art. 161, II).
  • Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 107; não: 242; total: 349.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD/SP).
    Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.117-A/2022).
30/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 514/2022/SGM-P. Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP). Inteiro teor
02/09/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14445/2022. DOU 05/10/22 PÁG 05 COL 01.
05/09/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 356/2022 (CN) encaminhando texto promulgado. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 30/08/2022 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 29/08/2022 - 17h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)