MPV 1117/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 231/2022 Mensagem 13/06/2022 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.117/2022, que "Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas". Inteiro teor
REQ 837/2022 Requerimento de Apensação 23/05/2022 Nereu Crispim Requer a apensação do PL n. 1323/2022 para tramitação conjunta com a MPV 1.117/2022. Inteiro teor