MPV 1117/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 231/2022 | Mensagem | 13/06/2022 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.117/2022, que "Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas". Inteiro teor |
| REQ 837/2022 | Requerimento de Apensação | 23/05/2022 | Nereu Crispim | Requer a apensação do PL n. 1323/2022 para tramitação conjunta com a MPV 1.117/2022. Inteiro teor |