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PL 1002/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)


Identificação da Proposição

Autor
Geninho Zuliani - UNIÃO/SP

Apresentação
25/04/2022

Ementa
Acrescenta-se o §4º, ao art. 48, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), obrigando o transporte gratuitamente da ajuda técnica utilizada pela Pessoa com Deficiência, na cabine da aeronave, da forma que especifica

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/05/2022 Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2022) 11/05/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) 24/03/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/09/2024) 04/09/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/09/2024 Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA)
14/08/2024 Viação e Transportes ( CVT )
Aprovado o Parecer.
02/05/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 04/07/2024 - Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela rejeição. Inteiro teor

14/08/2024 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1002/2022, pelo Deputado Geninho Zuliani (UNIÃO/SP), que "Acrescenta-se o §4º, ao art. 48, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), obrigando o transporte gratuitamente da ajuda técnica utilizada pela Pessoa com Deficiência, na cabine da aeronave, da forma que especifica". Inteiro teor
02/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/2022 PÁG 83. Inteiro teor
03/05/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
09/05/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Professor Joziel (PATRIOTA-RJ)
10/05/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2022)
19/05/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/05/2022 a 19/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
30/06/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/10/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
31/01/2023

Viação e Transportes ( CVT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hugo Motta, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP)
23/03/2023

Viação e Transportes ( CVT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
12/04/2023

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024

Viação e Transportes ( CVT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
11/03/2024

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/06/2024

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)
04/07/2024

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela rejeição. Inteiro teor
14/08/2024

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Aprovado o Parecer.
16/08/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 17/08/2024, Letra A.
19/08/2024

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pela CPD.
02/09/2024

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA)
03/09/2024

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/09/2024)
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