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PDL 74/2022 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Zé Neto - PT/BA ,  Reginaldo Lopes - PT/MG

Apresentação
29/03/2022

Ementa
Susta a inclusão do queijo tipo mozarela na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – LETEC realizada pela Resolução Gecex nº 317, de 22 de março de 2022, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/06/2022 Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 74/2022.Em decorrência, submeta-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 124/2022 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD).ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDL N. 124/2022: CDEICS, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/06/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/03/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 74/2022, pelos Deputados Zé Neto (PT/BA) e Reginaldo Lopes PT, que "Susta a inclusão do queijo tipo mozarela na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – LETEC realizada pela Resolução Gecex nº 317, de 22 de março de 2022, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.
    ". Inteiro teor
31/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
31/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2022 PAG 391 Inteiro teor
01/04/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
27/04/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
02/05/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação. Inteiro teor
04/05/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Rejeitado Requerimento de Retirado de pauta do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
  • Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Helder Salomão (PT/ES).
  • Discussão da matéria pelos Deputados Zé Neto (PT/BA) e Lourival Gomes (PP/RJ).
  • Vista conjunta aos Deputados Augusto Coutinho, Delegado Pablo e Lourival Gomes.
10/05/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo de Vista Encerrado
18/05/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:40 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Continuação da discussão pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
  • Prejudicado.
18/05/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • À SGM, comunicando a declaração de prejudicialidade. Inteiro teor
18/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

24/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 17/2022, da CDEICS, comunicando declaração de prejudicialidade do PDL n. 74/2022, nos termos do Art. 164, I, do RICD, em virtude de ter perdido a oportunidade em decorrência da Resolução GECEX n° 341, de 11 de maio de 2022.
14/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 74/2022.Em decorrência, submeta-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 124/2022 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD).ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDL N. 124/2022: CDEICS, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]. Inteiro teor
  • Encaminhado o Ofício n. 17/2022, da CDEICS, à publicação, no Diário da Câmara dos Deputados do dia 15/06/2022.
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2022)
23/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 23/06/2022 09:04:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado
24/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDEICS o Memorando nº 141/2022 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
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