Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 74/2022.Em decorrência, submeta-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 124/2022 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD).ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDL N. 124/2022: CDEICS, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].