MPV 1106/2022 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14431/2022

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/03/2022

Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
15/06/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 18/03/2022 a 22/03/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 02/05/2022.
Congresso Nacional: 18/03/2022 a 16/05/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/07/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
18/03/2022

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/08/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14431/2022. DOU 04/08/22 PÁG 05 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 434/22-PE). Razões do veto: DOU 04/08/22 PÁG 06 COL 02.
REPUBLICAÇÃO: DOU 05/08/22 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/03/2022

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
18/03/2022

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 18/03/2022 a 22/03/2022.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 02/05/2022.
    Congresso Nacional: 18/03/2022 a 16/05/2022.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/07/2022

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
23/03/2022

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (UNIÃO-MG)
13/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 39, de 12/05/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 13/05/2022 – Seção 1 – Página 2) Inteiro teor
13/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 227/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.106, de 2022, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos". Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 101/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1106/2022. Inteiro teor
15/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
17/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/2022 PAG 22 Inteiro teor
20/06/2022

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/06/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/06/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/06/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/06/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Bilac Pinto (UNIÃO/MG). Inteiro teor
29/06/2022

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 227/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.106/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/6/2022 - 13h55 - 99ª Sessão).
29/06/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (União-MG), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 61, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Bilac Pinto (União-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.106, de 2022, e das Emendas de Comissão nºs 1 a 27, 29 a 54 e 57 a 61; pela inconstitucionalidade das Emendas de Comissão nºs 28, 55 e 56; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Medida Provisória nº 1.106, de 2022, e das emendas de Comissão, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.106, de 2022, e das Emendas de Comissão nºs 1, 15, 18, 19, 23, 29, 49, 50, 51, 57 e 61, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais Emendas de Comissão. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (União-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Bilac Pinto (UNIÃO-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela não implicação financeira, não cabendo manifestação sobre sua adequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação do DTQ 4: PT: destaque para preferência para o texto original da MPV 1.106, de 2022. (art. 161, IV)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Rejeitado o destaque. Sim: 86; não: 237; abstenção: 1; total: 324.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.106 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 245; não: 69; total: 314.
  • Votação do DTQ 1: PT: destaque do §5º do art. 6º da lei 10820/2003 na redação proposta pela Emenda de Comissão n. 37, para que substitua o texto equivalente no PLV oferecido à MPV 1.106, de 2022. (art. 161, II).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Rejeitado o destaque. Sim: 94; não: 237; abstenção: 1; total: 332.
  • Votação do DTQ 2: PT: destaque, com vistas à rejeição, do art. 6º-B º da lei 10.820/2003, alterado pelo art. 1º da PLV apresentado à MPV 1.106, de 2022. (art. 161, I).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
  • Mantido o texto. Sim: 244; não: 81; abstenção: 1; total: 327.
  • Votação do DTQ 5: PSOL: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 91; não: 213; abstenção: 1; total: 305.
  • Retirado o DTQ 3: PT: destaque do § 5º do art. 6º da lei 10820/2003 na redação proposta pela Emenda de Comissão n. 33, para que substitua o texto equivalente no PLV oferecido à MPV 1.106, de 2022. (art. 161, II).
  • Inadmitida a Emenda de Redação nº 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bilac Pinto (União-MG). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.106-A/2022) - (PLV 18/2022).
29/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Bilac Pinto (UNIÃO/MG). Inteiro teor
30/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 434/2022/SGM-P. Inteiro teor
06/07/2022

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do Ofício nº 446/2022, que comunica inexatidão no texto dos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2022 (MPV nº 1.106, de 2022, do Poder Executivo) e solicita a correção dos autógrafos enviados em 30.06.2022 ao Senado Federal por meio do Of. 434/2022/SGM-P.
06/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminha Ofício nº 446/2022/SGM-P, ao Senado Federal, comunicando inexatidão no texto dos autógrafos. Inteiro teor
14/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 283/2022 (CN) comunicando remessa à sanção.
    Inteiro teor
03/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14431/2022. DOU 04/08/22 PÁG 05 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 434/22-PE). Razões do veto: DOU 04/08/22 PÁG 06 COL 02.
    REPUBLICAÇÃO: DOU 05/08/22 PÁG 02 COL 01.
05/10/2022

Plenário ( PLEN )

  • Recebido o Of n. 372-CN, de 05/10/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1106, de 2022.
Sessões e Reuniões
  • 29/06/2022 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 28/06/2022 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 27/06/2022 - 17h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)