| MSC 101/2022
|
Mensagem |
13/06/2022 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.106/2022, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos".
Inteiro teor
|