| PPP 1 MPV110622 => MPV 1106/2022 |
Parecer Proferido em Plenário |
29/06/2022 |
Bilac Pinto |
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Bilac Pinto (União-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.106, de 2022, e das Emendas de Comissão nºs 1 a 27, 29 a 54 e 57 a 61; pela inconstitucionalidade das Emendas de Comissão nºs 28, 55 e 56; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Medida Provisória nº 1.106, de 2022, e das emendas de Comissão, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.106, de 2022, e das Emendas de Comissão nºs 1, 15, 18, 19, 23, 29, 49, 50, 51, 57 e 61, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais Emendas de Comissão.
Inteiro teor
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| RDF 1 => MPV 1106/2022 |
Redação Final |
29/06/2022 |
Bilac Pinto |
Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
Inteiro teor
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| PRLP 1 => MPV 1106/2022 |
Parecer Preliminar de Plenário |
29/06/2022 |
Bilac Pinto |
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos
Inteiro teor
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| PRLE 1 => MPV 1106/2022 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
29/06/2022 |
Bilac Pinto |
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos
Inteiro teor
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| DVT 1 => MPV 1106/2022 |
Declaração de Voto |
29/06/2022 |
Policial Katia Sastre |
Declaração escrita de voto na Sessão Extraordinária do dia 29/06/2022.
Inteiro teor
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| DVT 2 => MPV 1106/2022 |
Declaração de Voto |
30/06/2022 |
Giovani Cherini |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, declaro que, na votação nominal do DTQ nº 01 – MPV
1106/2022 – Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual), iniciada às 13h55, do
dia 29 de junho de 2022 - Câmara dos Deputados, votei conforme orientação
partidária.
Inteiro teor
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| DVT 3 => MPV 1106/2022 |
Declaração de Voto |
30/06/2022 |
Giovani Cherini |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, declaro que, na votação nominal do DTQ nº 02 – MPV
1106/2022 – Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual), iniciada às 13h55, do
dia 29 de junho de 2022 - Câmara dos Deputados, votei conforme orientação
partidária.
1 . DTQ 02 PT – (nominal), votei SIM.
Inteiro teor
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| DVT 4 => MPV 1106/2022 |
Declaração de Voto |
30/06/2022 |
Giovani Cherini |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, declaro que, na votação nominal do DTQ nº 05 – MPV
1106/2022 – Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual), iniciada às 13h55, do
dia 29 de junho de 2022 - Câmara dos Deputados, votei conforme orientação
partidária.
1 . DTQ 05 PSOL – (nominal), votei NÃO.
Inteiro teor
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