PL 612/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
16/03/2022

Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Libras por bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/03/2022 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022) 06/05/2022
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/06/2022) 14/06/2022
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2023) 25/04/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/08/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda.
28/06/2022 Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Aprovado o Parecer.
29/03/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 08/08/2023 - Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda. Inteiro teor
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 08/06/2022 - Parecer do Relator, Dep. Professor Joziel (PATRIOTA-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

28/06/2022 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 612/2022, pelo Deputado Cássio Andrade (PSB/PA), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Libras por bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares". Inteiro teor
29/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
30/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2022 PAG 527 Inteiro teor
04/04/2022

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pela CPD.
04/05/2022

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. Professor Joziel (PATRIOTA-RJ)
05/05/2022

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022)
18/05/2022

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
08/06/2022

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Professor Joziel (PATRIOTA/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Professor Joziel (PATRIOTA-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
13/06/2022

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/06/2022)
22/06/2022

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/06/2022 a 22/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
28/06/2022

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Aprovado o Parecer.
30/06/2022

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Inteiro teor
30/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 01/07/2022, Letra A.
30/06/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/04/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Duarte (PSB-MA)
24/04/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2023)
03/05/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
07/07/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA). Inteiro teor
14/07/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
08/08/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 28/06/2022 - 15h00

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)