PL 612/2022
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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29/06/2022 - 13:10
De acordo com o texto aprovado, o cardápio acessível poderá ser impresso ou digital
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05/04/2022 - 11:45
Pelo texto, obrigação valerá para estabelecimentos com mais de 80 lugares