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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PL 612/2022	Parecer do Relator	07/07/2023	Duarte Jr.	Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA). Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 612/2022	Parecer do Relator	08/08/2023	Duarte Jr.	Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CPD => PL 612/2022	Parecer do Relator	08/06/2022	Professor Joziel	Parecer do Relator, Dep. Professor Joziel (PATRIOTA-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CPD => PL 612/2022	Substitutivo	10/06/2022	Professor Joziel	Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização por bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares de cardápio acessível à pessoa com deficiência auditiva. Inteiro teor
PAR 1 CPD => PL 612/2022	Parecer de Comissão	30/06/2022	Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência	Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Libras por bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares. Inteiro teor
SBT-A 1 CPD => PL 612/2022	Substitutivo adotado pela Comissão	30/06/2022	Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência	Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Libras por bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 612/2022