PLP 18/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformado na Lei Complementar 194/2022


Identificação da Proposição

Apresentação
11/03/2022

Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/06/2022 EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/06/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 194/2022. DOU 23/06/22 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 324/22-PE). Razões do veto: DOU 23/06/22 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 04/08/22. DOU 05/08/22 PÁG 01 C0L 01.
Promulgação da parte vetada: (MSC 443/22-PE). DOU 05/08/22 PÁG 09 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/03/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 18/2022, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que: "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.

    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017". Inteiro teor
17/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-211/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
18/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022 PAG 100 Inteiro teor
27/04/2022

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
18/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 804/2022, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE) e outros, que "'Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo'". Inteiro teor
18/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 804/2022 do Sr. Danilo Forte que requer, nos termos do artigo 155 do
    Regimento Interno da Câmara dos
    Deputados, tramitação sob o REGIME DE
    URGÊNCIA do Projeto de Lei Complementar
    n° 18/2022.
19/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 813/2022, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), que "Requer a revisão de despacho no
    sentido de desapensar o Projeto de Lei
    Complementar nº 18 de 2022 do
    Projeto de Lei Complementar nº 211 de
    2021". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 822/2022, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a apensac¸a~o para tramitac¸a~o conjunta do PLP 72/2022 ao PLP 18/2022". Inteiro teor
20/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 826/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "
    Requer, com base nos termos regimentais, o apensamento do PLP 73/2022 ao PLP 18/2022, por tratarem de matérias correlatas
    ". Inteiro teor
23/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 832/2022, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PLP 75/2022 ao PLP 18/2022". Inteiro teor
23/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 833/2022, pelo Deputado Nereu Crispim (PSD/RS), que "Requer a apensac¸a~o para tramitac¸a~o
    conjunta da PLP 74/2022 ao PLP
    18/2022". Inteiro teor
23/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PLP-73/2022. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PLP-72/2022. Inteiro teor
  • Indeferido o Requerimento n. 813/2022, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 813/2022, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei Complementar n. 18/2022 e 211/2021 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
25/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 833/2022, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 833/2022, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
  • Despacho exarado no Requerimento n. 822/2022, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 822/2022, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei Complementar n. 18/2022 e n. 72/2022 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
  • Despacho exarado no Requerimento n. 826/2022, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 826/2022, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei Complementar n. 18/2022 e n. 73/2022 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
25/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Plenário - 13:55 - Sessão Deliberativa Extraordinária

    Discussão em turno único.
    Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
    Encaminharam a Votação: Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
    Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; não: 247; total: 351.
    Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
    Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação do PLP nº 18, de 2022, apensado, e pela rejeição do PLP nº 211, de 2021, principal, e dos PLP's nºs 72, de 2022 e 73, de 2022, apensados.
    Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
    Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do PLP nº 18, de 2022, apensado, e pela rejeição do PLP nº 211, de 2021, principal, e dos PLP's nºs 72, de 2022 e 73, de 2022, apensados.
    Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do PLP nº 211, de 2021 e dos apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 18, de 2022, apensado, na forma do Substitutivo, e pela rejeição do PLP nº 211, de 2021, principal, e dos PLP's nºs 72, de 2022 e 73, de 2022, apensados.
    Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP nº 211/2021, de todos os apensados e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
    Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
    Encaminharam a Votação: Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
    Rejeitado o Requerimento. Sim: 113; não: 263; total: 376.
    Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Christino Aureo (PP-RJ), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Weliton Prado (PROS-MG), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Sidney Leite (PSD-AM), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Tiago Dimas (PODE-TO) e Dep. Alencar Santana (PT-SP).
    Encerrada a discussão.
    O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 13.
    Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
    Parecer às emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário.
    Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
    Parecer às emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela pela rejeição das Emendas de Plenário.
    Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    Parecer às emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela pela não implicação financeira ou orçamentária das Emendas de Plenário em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, voto pela rejeição das Emendas de Plenário.
    Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    Parecer às emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário.
    Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
    Encaminharam a Votação: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Rrenato Queiroz (PSD-RR).
    Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; não: 298; abstenção: 2; total: 377.
    Votação em turno único.
    Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
    Aprovado o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022.. Sim: 403; não: 10; abstenção: 2; total: 415.
    Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
    Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
    Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo. Sim: 116; não: 273; abstenção: 2; total: 391.
    Votação do DTQ 18: PCdoB: Emenda de Plenário nº 11 apresentada ao PLP 211/21 (art. 161, II).
    Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
    Rejeitada a Emenda de Plenário n° 11. Sim: 124; não: 239; abstenção: 1; total: 364.
    Votação do DTQ 19: PSB: emenda de plenário nº 8 apresentada ao PLP 18/2022 (apensado ao PLP 211/2021). (art. 161, II).
    Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
    Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 131; não: 215; abstenção: 1; total: 347.
    Votação do DTQ 20: MDB: Emenda de Plenário 13, ao PLP 211/21 (art. 161, II).
    Encaminharam a Votação: Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT) e Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA).
    Rejeitada a Emenda de Plenário n° 13. Sim: 229; não: 165; total: 394.
    Votação do DTQ 2: PSOL: Emenda de Plenário nº 2 apresentada ao PLP 211/21 (art. 161, II).
    Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
    Rejeitada a Emenda de Plenário n° 2. Sim: 123; não: 248; abstenção: 2; total: 373.
    Votação do DTQ 10: PT: Emenda de Plenário nº 10 apresentada ao PLP 211/21 (art. 161, II).
    Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
    Rejeitada a Emenda de Plenário n° 10. Sim: 117; não: 257; abstenção: 1; total: 375.
    Votação do DTQ 11: PT: Emenda de Plenário nº 7 apresentada ao PLP 211/21 (art. 161, II).
    Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
    Rejeitada a Emenda de Plenário n° 7. Sim: 102; não: 251; abstenção: 1; total: 354.
    Votação do DTQ 16: PT: Emenda de Plenário nº 7, apresentada ao PLP 18/2022 (art. 161, II).
    Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
    Rejeitada a Emenda de Plenário n° 7. Sim: 131; não: 238; total: 369.
    Votação do DTQ 1: PDT: Emenda de Plenário nº 1 apresentada ao PLP 18/22 (art. 161, II).
    Encaminharam a Votação: Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
    Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 98; não: 263; total: 361.
    Votação da Emenda de Redação nº 1.
    Aprovada a Emenda de Redação n° 1. Sim: 354; não: 4; total: 358.
    Retirado o DTQ 3: PSB: Destaque para votação em separado do art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 1996, na redação proposta pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei complementar nº 18/2022 (apensado ao PLP nº 211/2021). (art. 161, I).
    Retirado o DTQ 4: PL: Destaque para votação em separado da expressão "as comunicações" constante do art. 18-A da Lei 5.172/66, alterado pelo art. 1º do substitutivo apresentado pelo relator ao PLP 211/2021, para que sejam suprimidos. (art. 161, I).
    Retirado o DTQ 5: PL: Destaque para votação em separado dos incisos IX e X do art. 3º, da Lei Complementar 87/96, alterados pelo art. 2º do substitutivo apresentado pelo relator ao PLP 211/2021, para que sejam suprimidos. (art. 161, I).
    Retirado o DTQ 6: PL: Destaque para votação em separado do art. 6º do substitutivo apresentado pelo relator ao PLP 211/2021, para que seja suprimido. (art. 161, I).
    Retirado o DTQ 7: PL: destaque para votação em separado do art. 3º da Lei Complementar 87/96, alterado pelo art. 2º do substitutivo apresentado pelo relator ao PLP 211/2021, para que seja suprimido. (art. 161, I).
    Retirado o DTQ 8: PL: Emenda de Plenário nº 4 apresentada ao PLP 211/21 (art. 161, II).
    Retirado o DTQ 9: PCdoB: Emenda de Plenário nº 9 apresentada ao PLP 211/21 (art. 161, II).
    Retirado o DTQ 12: PT: Emenda de Plenário nº 5 apresentada ao PLP 211/21 (art. 161, II).
    Retirado o DTQ 13: PSB: destaque para votação em separado da expressão "ocorridas no exercício de 2022" constante do art. 3º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei complementar nº 18/2022 (apensado ao PLP nº 211/2021) e, por decorrência, o § 3º do Art. 3º do mesmo substitutivo. (art. 161, I).
    Retirado o DTQ 14: PL: destaque para votação em separado da expressão "ocorridas no exercício de 2022" constante do art. 3º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei complementar nº 211/2021, para fins de supressão. (art. 161, I).
    Retirado o DTQ 15: PL: destaque para votação em separado do §3º do art. 3º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei complementar nº 211/2021, para fins de supressão. (art. 161, I).
    Retirado o DTQ 17: PSB: destaque para votação em separado do § 3º do Art. 3º constante do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei complementar nº 18/2022 (apensado ao PLP nº 211/2021). (art. 161, I).
    Inadmitido o DTQ 21: PSD: Emenda de Plenário nº 3 apresentada ao PLP 211/21 (art. 161, II).
    Votação da Redação Final.
    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA).
    A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 18-A/2022).
25/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 18/2022, apensado, em face da declaração de prejudicialidade do PLP 211/2021, principal, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/5/2022 - 13h55 - 70ª Sessão).
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA). Inteiro teor
26/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
26/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 349/2022/SGM-P. Inteiro teor
27/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declaro exarado no Requerimento n. 832/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 832/2022, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar n. 18/2022 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
    .
14/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 560/22 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 18, de 20222 - Complementar, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017". Inteiro teor
14/06/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 18/2022, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017". Inteiro teor
14/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
14/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/2022 PAG 300, Letra B. Inteiro teor
14/06/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 18-A, de 2022.
  • Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
14/06/2022

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Parecer às Emendas do Senado proferido pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação da Emenda do Senado nº 4, com exceção do § 1º do art. 3º, do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda, fazendo-se a devida renumeração dos parágrafos; das Emendas do Senado nºs 5 a 11; da Emenda do Senado nº 12, com exceção dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A, da Lei Complementar nº 192/2022, constante do art. 8º do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda, renumerando-se o § 1º como "parágrafo único"; das Emendas do Senado nºs 13 e 15; e pela rejeição das Emendas do Senado nºs 1 a 3; do § 1º, do art. 3º do Projeto com a redação dada pela Emenda do Senado nº 4; dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A da Lei Complementar nº 192/2022, contido no art. 8º do Projeto, com a redação dada pela Emenda do Senado nº 12; e da Emenda do Senado nº 14. Inteiro teor
14/06/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
14/06/2022

Minas e Energia ( CME ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Parecer às Emendas do Senado proferido pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação da Emenda do Senado nº 4, com exceção do § 1º do art. 3º, do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda, fazendo-se a devida renumeração dos parágrafos; das Emendas do Senado nºs 5 a 11; da Emenda do Senado nº 12, com exceção dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A, da Lei Complementar nº 192/2022, constante do art. 8º do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda, renumerando-se o § 1º como "parágrafo único"; das Emendas do Senado nºs 13 e 15; e pela rejeição das Emendas do Senado nºs 1 a 3; do § 1º, do art. 3º do Projeto com a redação dada pela Emenda do Senado nº 4; dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A da Lei Complementar nº 192/2022, contido no art. 8º do Projeto, com a redação dada pela Emenda do Senado nº 12; e da Emenda do Senado nº 14. Inteiro teor
14/06/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
14/06/2022

Finanças e Tributação ( CFT ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Parecer às Emendas do Senado proferido pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal; e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado nº 4, com exceção do § 1º do art. 3º, do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda, fazendo-se a devida renumeração dos parágrafos; das Emendas do Senado nºs 5 a 11; da Emenda do Senado nº 12, com exceção dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A, da Lei Complementar nº 192/2022, constante do art. 8º do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda, renumerando-se o § 1º como "parágrafo único"; das Emendas do Senado nºs 13 e 15; e pela rejeição das Emendas do Senado nºs 1 a 3; do § 1º, do art. 3º do Projeto com a redação dada pela Emenda do Senado nº 4; dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A da Lei Complementar nº 192/2022, contido no art. 8º do Projeto, com a redação dada pela Emenda do Senado nº 12; e da Emenda do Senado nº 14. Inteiro teor
14/06/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
14/06/2022

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Parecer às Emendas do Senado proferido pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal, com Emendas de Redação. Inteiro teor
14/06/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Christino Aureo (PP-RJ), Dep. Celso Sabino (UNIÃO-PA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Celso Sabino (UNIÃO-PA), Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Votação das Emendas do Senado Federal, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
  • Aprovadas a Emenda do Senado nº 4, com exceção do § 1º do art. 3º, do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda; as Emendas do Senado nºs 5 a 11; a Emenda do Senado nº 12, com exceção dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A, da Lei Complementar nº 192/2022, constante do art. 8º do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda, renumerando-se o § 1º como "parágrafo único"; e as Emendas do Senado nºs 13 e 15 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022.
  • Votação das Emendas do Senado Federal, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
  • Prejudicada a votação das emendas do Senado com parecer pela rejeição, em face do encerramento da Sessão.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
14/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA). Inteiro teor
14/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pelo relator designado da: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Comissão de Minas e Energia; Comissão de Finanças e Tributação; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, publicado em avulso e no DCD de 15/06/2022 PAG 404 , Letra C. Inteiro teor
15/06/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Continuação da votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 18-A, de 2022.
  • Em decorrência da instabilidade no sistema do painel eletrônico do Plenário da Câmara dos Deputados registrada na Sessão Extraordinária realizada em 14 de junho de 2022 e em atenção à exigência de quórum qualificado para aprovação de lei complementar, nos termos do art. 69 da Constituição Federal, bem como em atendimento aos princípios da publicidade e transparência que norteia esta Presidência, declaro nulas as duas votações das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2022, ocorridas na Sessão Deliberativa Extraordinária de ontem.
  • Votação das Emendas do Senado Federal, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
  • Aprovadas a Emenda do Senado nº 4, com exceção do § 1º do art. 3º, do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda; as Emendas do Senado nºs 5 a 11; a Emenda do Senado nº 12, com exceção dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A, da Lei Complementar nº 192/2022, constante do art. 8º do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda, renumerando-se o § 1º como "parágrafo único"; e as Emendas do Senado nºs 13 e 15 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022. Sim: 307; não: 1; total: 308.
  • Votação das Emendas do Senado Federal, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
  • Rejeitadas as Emendas do Senado nºs 1 a 3; o § 1º, do art. 3º do Projeto com a redação dada pela Emenda do Senado nº 4; os §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A da Lei Complementar nº 192/2022, contido no art. 8º do Projeto, com a redação dada pela Emenda do Senado nº 12; e a Emenda do Senado nº 14 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022. Sim: 78; não: 199; total: 277.
  • DTQ 10: PT: Destaque, com vistas à aprovação, do § 1º do art. 3º do PLP 18/2022, na redação dada pela Emenda do Senado Federal nº 4. (art. 161, II).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
  • Rejeitado o Destaque. Sim: 98; não: 202; total: 300.
  • Prejudicado o DTQ 1: PSB: Emenda do Senado Federal nº 6, pela sua aprovação. (art. 161, II),
  • Prejudicado o DTQ 2: PT: Emenda do Senado Federal nº 8, com vistas à sua aprovação. (art. 161, II).
  • Prejudicado o DTQ 3: PDT: Emenda n° 8 do Senado Federal, para fins de sua aprovação. (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 4: PT: Emenda 4 do Senado Federal, com vistas à sua aprovação. (art. 161, II).
  • Prejudicado o DTQ 5: PT: Emenda do Senado Federal nº 9, com vistas à sua aprovação. (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 6: PL: Emenda nº 11 do Senado Federal (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 7: PL: Emenda nº 13 do Senado Federal (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 8: PL: Emenda nº 14 do Senado Federal (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 9: PCdoB: Emenda nº 12 do Senado Federal (art. 161, II).
  • Votação das Emendas de Redação.
  • Aprovadas as Emendas de Redação nºs 2 e 3. Sim: 317; não: 1; total: 318.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PLP 18-D/2022).
15/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
15/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 417/2022/PS-GSE. Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA). Inteiro teor
17/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 3 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa de NOVOS AUTÓGRAFOS à sanção por meio do Ofício nº 403/2022/SGM-P. Inteiro teor
21/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n° 575/2022, do Senado Federal que comunica que foi vericada incorreção no texto da Emenda nº 12 (correspondente à Emenda 89, do Relator) do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022. Inteiro teor
  • Apresentação do Autógrafo n. 4 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa dos NOVOS AUTÓGRAFOS à sanção por meio do Ofício nº 412/2022/SGM-P. Inteiro teor
23/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Complementar 194/2022. DOU 23/06/22 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 324/22-PE). Razões do veto: DOU 23/06/22 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
    Rejeitado o veto presidencial parcial em 04/08/22. DOU 05/08/22 PÁG 01 C0L 01.
    Promulgação da parte vetada: (MSC 443/22-PE). DOU 05/08/22 PÁG 09 COL 02.
14/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa do Ofício nº 418/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
16/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 337/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgadas. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 15/06/2022 - 09h30

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 14/06/2022 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)