PL 2889/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Nilda Gondim - MDB/PB

Apresentação
10/03/2022

Ementa
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/12/2023 Despacho exarado de ofício ao PL 2.889/2021, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2.889/2021, para o fim de determinar a sua redistribuição às Comissões de Saúde e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Por oportuno, determino a inclusão da análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.889/2021: CMULHER, CPASF, CSAUDE e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151,II, do RICD)]."
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/05/2024 Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
18/12/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Despacho exarado de ofício ao PL 2.889/2021, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2.889/2021, para o fim de determinar a sua redistribuição às Comissões de Saúde e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Por oportuno, determino a inclusão da análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.889/2021: CMULHER, CPASF, CSAUDE e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151,II, do RICD)]."
06/12/2023 Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Aprovado o Parecer, contra os votos das Deputadas Chris Tonietto e Julia Zanatta.

Apensados

Apensados ao PL 2889/2021 ( 8 )

  • PL 2719/2021 (7)
  • ,  PL 2798/2021 (1)
  • ,  PL 4389/2021
  • ,  PL 2871/2021
  • ,  PL 2877/2021
  • ,  PL 2878/2021
  • ,  PL 3382/2021
  • ,  PL 162/2022

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 06/12/2023 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, contra os votos das Deputadas Chris Tonietto e Julia Zanatta.
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 94/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2889, de 2021, de autoria da Senadora Nilda Gondim, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo". Inteiro teor
10/03/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2889/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo". Inteiro teor
15/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-2719/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2719/2021. Inteiro teor
15/03/2022

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-2798/2021, PL-2871/2021, PL-2877/2021, PL-2878/2021, PL-3382/2021, PL-4389/2021, PL-162/2022, PL-2719/2021 apensadas.
15/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2022 PAG 476 Inteiro teor
11/05/2022

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
06/07/2022

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão
13/07/2022

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ)
16/08/2022

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
12/09/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
21/09/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do PL nº 2889/2021 e dos PLs nºs 2719/2021, 2798/2021, 2871/2021, 2877/2021, 2878/2021, 3382/2021, 4389/2021 e 162/2022, apensados, com Substitutivo.

    Inteiro teor
25/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3277/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requeiro, nos termos regimentais, a revisão do despacho do Projeto de Lei nº PL 2.889/2021, Senado Federal que 'Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo” para a redistribuição para Comissão Saúde no rol das comissões permanentes competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria". Inteiro teor
18/10/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
08/11/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora
  • Vista à Deputada Franciane Bayer.
21/11/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo de Vista Encerrado
06/12/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer, contra os votos das Deputadas Chris Tonietto e Julia Zanatta.
12/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 13/12/2023, Letra A.
18/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado de ofício ao PL 2.889/2021, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2.889/2021, para o fim de determinar a sua redistribuição às Comissões de Saúde e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Por oportuno, determino a inclusão da análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.889/2021: CMULHER, CPASF, CSAUDE e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151,II, do RICD)]." Inteiro teor
21/12/2023

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-2798/2021, PL-2871/2021, PL-2877/2021, PL-2878/2021, PL-3382/2021, PL-4389/2021, PL-162/2022, PL-2719/2021 apensadas.
10/05/2024

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
Sessões e Reuniões
  • 06/12/2023 - 13h30

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 08/11/2023 - 13h30

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 18/10/2023 - 13h30

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)