PL 2719/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
05/08/2021
Ementa
Proíbe que planos e seguros privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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25/08/2021 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2021) | 25/10/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/12/2021) | 07/12/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2889/2021, ao qual esta proposição está apensada. |
Apensados
Apensados ao PL 2719/2021 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Saúde | |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | 02/12/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação do Projeto de Lei 2719/2021 e dos PLs 2798/2021, 2871/2021, 2877/2021, 2878/2021 e PL 3382/2021, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/08/2021 |
Plenário ( PLEN )
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13/08/2021 |
Plenário ( PLEN )
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24/08/2021 |
Plenário ( PLEN )
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25/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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26/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/10/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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22/10/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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04/11/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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11/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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06/12/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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15/12/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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22/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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12/12/2023 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
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21/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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10/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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