PL 2889/2021
Projeto de LeiNotícias
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20/12/2023 - 12:50Texto ainda será analisado pelas comissões de Saúde; Previdência; e de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Câmara dos Deputados
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17/03/2022 - 17:12Estabelecimentos que, sem justificativa, impedirem o acesso a métodos de planejamento familiar poderão ser multados
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