| PRL 1 CMULHER => PL 2889/2021 |
Parecer do Relator |
21/09/2023 |
Laura Carneiro |
Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do PL nº 2889/2021 e dos PLs nºs 2719/2021, 2798/2021, 2871/2021, 2877/2021, 2878/2021, 3382/2021, 4389/2021 e 162/2022, apensados, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CMULHER => PL 2889/2021 |
Substitutivo |
22/09/2023 |
Laura Carneiro |
Inteiro teor
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| PAR 1 CMULHER => PL 2889/2021 |
Parecer de Comissão |
12/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 2.889/2021.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CMULHER => PL 2889/2021 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
12/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar que constitui contravenção penal o ato de impedir ou dificultar, sem a devida justificativa, o acesso aos métodos de planejamento familiar.
Inteiro teor
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