PL 486/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Zequinha Marinho - PSC/PA
Apresentação
10/03/2022
Ementa
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao poder público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/03/2022 | Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2022) | 20/05/2022 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023) | 31/03/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/06/2023) | 06/06/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2023) | 01/09/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
26/03/2024 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
Designado Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA) |
15/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Despacho exarado no Ofício n. 164/2023, da CINDRE, conforme o seguinte teor: "Defiro o pedido e determino a republicação do Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que aprovou o Projeto de Lei n. 486/2020 em sua forma original, sem qualquer substitutivo. Essa republicação visa a corrigir o registro anterior e esclarecer que a Comissão endossou o projeto conforme apresentado inicialmente. Além disso, torno sem efeito a publicação anterior no Diário da Câmara dos Deputados, datada de 14 de setembro de 2023 (páginas 1032 e 1033), que incluiu, de forma equivocada, um parecer e um substitutivo ao Projeto de Lei n. 486/2020. Por último, declaro nulo o parecer emitido pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Esse parecer foi baseado em uma premissa factual inexistente, assumindo incorretamente que o Projeto de Lei n. 486/2020 havia sido aprovado pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional com um substitutivo, o que não corresponde à realidade. Publique-se." |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) |
11/07/2023
- Parecer do Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA), pela aprovação.
Inteiro
teor
23/08/2023 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2022 |
Plenário ( PLEN )
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16/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/03/2022 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
18/05/2022 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
19/05/2022 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
01/06/2022 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
31/01/2023 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
29/03/2023 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
|
30/03/2023 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
|
13/04/2023 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
|
19/04/2023 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
|
01/06/2023 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
|
05/06/2023 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
|
20/06/2023 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
|
28/06/2023 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
|
11/07/2023 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
|
09/08/2023 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
23/08/2023 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
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25/08/2023 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
30/08/2023 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
31/08/2023 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
13/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/09/2023 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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25/10/2023 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
08/11/2023 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
09/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/11/2023 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
|
10/11/2023 |
Plenário ( PLEN )
|
15/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/02/2024 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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26/03/2024 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 08/11/2023 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 23/08/2023 - 10h00
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
- 16/08/2023 - 10h00
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)