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PL 3383/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Sanção


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Alessandro Vieira - CIDADANIA/SE

Apresentação
17/02/2022

Ementa
Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/03/2023 Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/08/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 180/2023/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 09/08/2023 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Submenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Educação. Inteiro teor
Comissão de Educação (CE) 09/08/2023 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário, na forma da Submenda Substitutiva Global. Inteiro teor

29/03/2023 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 09/08/2023 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário e da Submenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Educação. Inteiro teor
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) 09/08/2023 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário, na forma da Submenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Educação. Inteiro teor

03/05/2023 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 51/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.383 de 2021, de autoria do Senador Alessandro Vieira, constante do autógrafo em anexo, que "Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares".
    Inteiro teor
  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3383/2021, pelo Senado Federal, que "Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.

    ". Inteiro teor
23/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
23/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/2022 PAG 607 Inteiro teor
07/03/2022

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
04/05/2022

Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
17/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Educação ( CE )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Tabata Amaral, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023

Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
24/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
28/03/2023

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela aprovação deste, do PL 1215/2022 e do PL 1596/2022, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
29/03/2023

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela aprovação deste, do PL 1215/2022, e do PL 1596/2022, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
29/03/2023

Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Rafael Brito (MDB-AL) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Aprovado o Parecer.
04/04/2023

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação. Inteiro teor
04/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 06/04/2023 PAG 25, Letra A. Inteiro teor
10/04/2023

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-1215/2022, PL-1596/2022 apensadas.
12/04/2023

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA)
24/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1269/2023, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 3383/2021". Inteiro teor
24/04/2023

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPASF, pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação do PL 3383/2021, e do PL 1215/2022, e PL 1596/2022, apensados, na forma do Substitutivo Adotado da Comissão de Educação. Inteiro teor
03/05/2023

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Lídice da Mata.
  • Iniciada a Discussão.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Flávia Morais (PDT-GO), Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA) e Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
  • Encerrada Discussão.
  • Aprovado o Parecer.
04/05/2023

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Apresentação do Parecer de Comissão CPASF, pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Inteiro teor
05/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/05/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1215/2022, PL-1596/2022 apensadas.
05/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD de 06/05/2023 PAG 35, Letra B. Inteiro teor
22/06/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS)
02/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 1269/2023 da Sra. Tabata Amaral que requer regime de urgência para apreciação do PL 3383/2021.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1269/2023.
03/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
05/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP). Inteiro teor
07/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP). Inteiro teor
08/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do RPD n. 1 PLEN (Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ). Inteiro teor
  • Apresentação do RPD n. 2 PLEN (Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ). Inteiro teor
  • Apresentação do RPD n. 3 PLEN (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ). Inteiro teor
  • Apresentação do RPD n. 4 PLEN (Requerimento de Votação pelo Processo Nominal), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ). Inteiro teor
  • Apresentação do RPD n. 5 PLEN (Requerimento de Votação pelo Processo Nominal), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ). Inteiro teor
  • Apresentação do RPD n. 6 PLEN (Requerimento de Votação pelo Processo Nominal), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ). Inteiro teor
08/08/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
09/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP). Inteiro teor
09/08/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 3.383, de 2021, principal; do Projeto de Lei nº 1.215, de 2022, apensado, exceto quanto ao seu art. 4º; do Projeto de Lei nº 1.596, de 2022, apensado, exceto quanto ao seu art. 9º; e do Substitutivo da Comissão de Educação. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.383/2021, principal, dos Projetos de Lei nºs 1.215/2022 e 1.596/2022, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com a ressalva da inconstitucionalidade do art. 10 do Projeto de Lei nº 1.596/2022. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2.
  • Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário, na forma da Submenda Substitutiva Global. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário, na forma da Submenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Educação. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário e da Submenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Educação. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Submenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Educação. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.383, de 2021, adotada pela relatora da Comissão de Educação.
  • Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP). Inteiro teor
  • A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 3.383-C/2021).
09/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação do Projeto de Lei nº 1.215/2022, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.383, de 2021, adotada pela relatora da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).
09/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP). Inteiro teor
10/08/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
23/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

26/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 1350/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 3383/2021. Inteiro teor
06/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 12/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 3383/2021, sancionado. Inteiro teor
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  • 09/08/2023 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 08/08/2023 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 03/05/2023 - 14h00

    Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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