PL 106/2022
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Ricardo Izar - PP/SP
Apresentação
02/02/2022
Ementa
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para prever a comunicação pelos condomínios aos órgãos especializados de suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/02/2022 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2022) | 01/07/2022 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/09/2023) | 29/09/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/11/2023) | 08/11/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1012/2022 apensada. |
13/12/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Aprovado o Parecer. |
15/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Apensados
Apensados ao PL 106/2022 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
06/11/2023
- Parecer do Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), pela aprovação deste, e do PL 1012/2022, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
13/12/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/04/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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02/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/06/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
30/06/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
07/07/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
31/01/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
27/09/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
28/09/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
17/10/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
06/11/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
07/11/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
23/11/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
29/11/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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06/12/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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13/12/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/12/2023 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 06/12/2023 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 29/11/2023 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)