PL 106/2022
Projeto de LeiNotícias
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04/01/2024 - 17:12Pena para quem descumprir a medida poderá ser detenção de três meses a um ano e multa
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23/02/2022 - 13:07Texto prevê ainda que os condomínios afixem, nas áreas de uso comum, cartazes ou placas divulgando a obrigação
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