| SBT 1 CMADS => PL 106/2022 |
Substitutivo |
06/11/2023 |
Clodoaldo Magalhães |
Inteiro teor
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| PRL 1 CMADS => PL 106/2022 |
Parecer do Relator |
06/11/2023 |
Clodoaldo Magalhães |
Parecer do Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), pela aprovação deste, e do PL 1012/2022, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| PAR 1 CMADS => PL 106/2022 |
Parecer de Comissão |
14/12/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para prever a comunicação pelos condomínios aos órgãos especializados de suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CMADS => PL 106/2022 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
14/12/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para prever a comunicação pelos condomínios aos órgãos especializados de suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos.
Inteiro teor
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