PDL 3/2022 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
02/02/2022

Ementa
Susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/02/2022 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/04/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
16/08/2023 Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer.
22/02/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 26/04/2024 - Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 21/06/2023 - Parecer do Relator, Dep. Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

16/08/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/02/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 3/2022, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal
    ". Inteiro teor
22/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/2022 PAG 663 Inteiro teor
23/02/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
24/05/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
05/07/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
11/07/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

30/11/2022

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Sanderson.
07/12/2022

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
14/12/2022

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Mauro Benevides Filho.
31/01/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão
24/05/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ)
21/06/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
27/06/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

09/08/2023

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Thiago de Joaldo.
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Votação do Requerimento para votação nominal do Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Chiquinho Brazão.
  • Prejudicada a votação em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 24 votos.  Votação
16/08/2023

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
16/08/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 18/08/2023, Letra A.
22/08/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)
26/04/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 16/08/2023 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 09/08/2023 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 02/08/2023 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária