MPV 1096/2022 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14361/2022


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/01/2022

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
03/03/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2022.
Congresso Nacional: 02/02/2022 a 02/04/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
20/01/2022

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/05/2022 Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Felício Laterça (PP-RJ)
01/06/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14361/2022. DOU 02/06/22 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/01/2022

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
21/01/2022

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2022.
    Congresso Nacional: 02/02/2022 a 02/04/2022.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2022

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
24/01/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

03/02/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada Nota Técnica nº 5/2022, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.096/2022, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
04/02/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 6 (seis) emendas. Conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14/2020. A matéria será publicada no DCN de 10/02/2022. Inteiro teor
23/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 54 /2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1096, de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica". À Medida foram aprensentadas 6 (seis) emendas. Inteiro teor
24/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebida a Mensagem nº 24/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1096/2022. Inteiro teor
03/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
04/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.
01/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 28, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 2) Inteiro teor
17/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Felício Laterça (PP-RJ)
17/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felício Laterça (PP/RJ). Inteiro teor
18/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 54/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.096/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/5/2022 - 9h - 65ª Sessão).
19/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Felício Laterça (PP-RJ), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 6, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Deputado Marx Beltrão (PP-AL), em substituição ao Relator, Dep. Felício Laterça (PP-RJ), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância, imprevisibilidade; pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.096, de 2022. E pela inadmissão das emendas apresentadas. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.096, de 2022.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felício Laterça (PP-RJ). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.096-A/2022).
19/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Felício Laterça (PP/RJ). Inteiro teor
20/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 317/2022/SGM-P. Inteiro teor
01/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14361/2022. DOU 02/06/22 PÁG 02 COL 01.
02/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 216/2022 (CN) encaminhando texto promulgado.
    Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 19/05/2022 - 09h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 18/05/2022 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 17/05/2022 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)