MPV 1095/2021 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14374/2022

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/12/2021

Ementa
Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,e da Lei nº 11.196, de 21de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
27/05/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2022.
Congresso Nacional: 02/02/2022 a 02/04/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
31/12/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/06/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14374/2022. DOU 22/06/22 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 316/22-PE). Razões do veto: DOU 22/06/22 PÁG 05 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/12/2021

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
31/12/2021

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2022.
    Congresso Nacional: 02/02/2022 a 02/04/2022.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2022

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
22/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 151/2022, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Nos termos regimentais, requeiro a retirada da emenda nº 03, de minha autoria, apresentada na Medida Provisória nº 1.095, de 2021
    ". Inteiro teor
23/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 53/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1095, de 2021, queRevoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,e da Lei nº 11.196, de 21de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas Inteiro teor
24/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebida a Mensagem nº 759/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1095/2021. Inteiro teor
03/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
04/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.
15/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 151/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 3 apresentada à Medida Provisória n. 1095/2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
01/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 27, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 2) Inteiro teor
26/04/2022

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP)
03/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP). Inteiro teor
10/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP). Inteiro teor
11/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Destaque n. 6 PLEN, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE). Inteiro teor
12/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP). Inteiro teor
17/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 53/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.095/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/5/2022 - 13h55 - 63ª Sessão).
17/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Retirado pelo autor.
  • Designado Relator, Dep. Alex Manente (Cidadania-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 8, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Alex Manente (Cidadania-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.095, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.095, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.095, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 5, 6, 7 e 8 e pela rejeição da Emenda nº 4. A análise da Emenda nº 3 fica prejudica em razão de sua retirada pelo autor. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação do DTQ 5: NOVO: Destaque de preferência para o texto original. (art. 161, IV).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
  • Rejeitado o destaque. Sim: 9; não: 325; total: 334.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.095 de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 265; não: 7; total: 272.
  • Votação da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2, com parecer pela rejeição.
  • Votação do DTQ 6: UNIÃO: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 120; não: 225; totaal: 345.
  • Votação do DTQ 7: PDT: Destaque para votação em separado do art. 5º do PLV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Motta (PDT-RS) e Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
  • Mantido o texto. Sim: 248; não: 89; total: 337.
  • Prejudicado o DTQ 1: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso I, artigo 1º, constante do PLV apresentado à MPV 1.095/2021. (art. 161, I).
  • Prejudicado o DTQ 2: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso II, artigo 1º, constante do PLV apresentado à MPV 1.095/2021. (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Comissão n. 7 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 4: PDT: Emenda de Plenário Nº 1 (art. 161, II).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alex Manente (Cidadania-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.095-A/2021) - (PLV 11/2022).
17/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP). Inteiro teor
18/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 317/2022/SGM-P.
    Inteiro teor
26/05/2022

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 11/2022, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022 (Medida Provisória 1.095, de 2021), que “Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021”". Inteiro teor
26/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 180/22 do Congresso Nacional que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022 (oriundo da Medida Provisória nº 1.095, de 2021), que "Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021". Inteiro teor
27/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
30/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP). Inteiro teor
31/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/06/2022, Letra B.
31/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 7 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP). Inteiro teor
31/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 180/2022, do Congresso Nacional (CN), que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com Emendas, do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022, oriundo da Medida Provisória nº 1.095, de 2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/5/2022 - 73ª Sessão).
31/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022, oriundo da Medida Provisória nº 1.095, de 2021 (MPV 1095-A, de 2021) (PLV 11, de 2022).
  • Designado Relator, Dep. Alex Manente (Cidadania-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Alex Manente (Cidadania-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 4 e pela rejeição das demais emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Votação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
  • Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 4 ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
  • Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
  • Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 5, 6 e 7 ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
  • Votação do DTQ 9: PT: Emenda do Senado Federal nº 2, apresentada à MPV 1.095/2021, com vistas à aprovação. (art. 161, II).
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 2. Sim: 95; não: 235; total: 330.
  • Votação do DTQ 10: PT: Emenda do Senado Federal nº 7, apresentada à MPV 1.095/2021, com vistas à aprovação. (art. 161, II).
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 7. Sim: 116; não: 250; total: 366.
  • Votação do DTQ 11: PSB: Emenda do Senado Federal nº 3, aprovada na MP 1095/2021, pela sua aprovação (art. 161, II).
  • Encaminhou a Votação a Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).
  • Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 114; não: 224; total: 338.
  • Prejudicado o DTQ 8: PT: Emenda do Senado Federal nº 4, apresentada à MPV 1.095/2021, com vistas à aprovação. (art. 161, II).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alex Manente (Cidadania-SP). Inteiro teor
  • Vai à sanção a matéria constante do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022, incluindo a Emenda do Senado Federal nº 4 (MPV 1095-C, de 2021) (PLV 11, de 2022).
31/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP). Inteiro teor
01/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 366/2022/PS-GSE.
    Inteiro teor
  • Remessa do Ofício nº 367/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

    Inteiro teor
21/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14374/2022. DOU 22/06/22 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 316/22-PE). Razões do veto: DOU 22/06/22 PÁG 05 COL 02.
Sessões e Reuniões
  • 31/05/2022 - 10h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 17/05/2022 - 10h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 12/05/2022 - 06h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)