CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022.
  Comissão Mista: *
  Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2022.
  Congresso Nacional: 02/02/2022 a 02/04/2022.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2022
  
  *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício n. 53/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1095, de 2021, queRevoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,e da Lei nº 11.196, de 21de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o Requerimento n. 151/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 3 apresentada à Medida Provisória n. 1095/2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

Plenário ( PLEN )

• Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP)

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP). Inteiro teor
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP). Inteiro teor
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP). Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Destaque n. 6 PLEN, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Retirado pelo autor.
• Designado Relator, Dep. Alex Manente (Cidadania-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 8, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Alex Manente (Cidadania-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.095, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.095, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.095, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 5, 6, 7 e 8 e pela rejeição da Emenda nº 4. A análise da Emenda nº 3 fica prejudica em razão de sua retirada pelo autor. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Encerrada a discussão.
• Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação do DTQ 5: NOVO: Destaque de preferência para o texto original. (art. 161, IV).
• Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
• Rejeitado o destaque. Sim: 9; não: 325; total: 334.  Votação
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 1.095 de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 265; não: 7; total: 272.  Votação
• Votação da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2, com parecer pela rejeição.
• Votação do DTQ 6: UNIÃO: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 120; não: 225; totaal: 345.  Votação
• Votação do DTQ 7: PDT: Destaque para votação em separado do art. 5º do PLV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Motta (PDT-RS) e Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
• Mantido o texto. Sim: 248; não: 89; total: 337.  Votação
• Prejudicado o DTQ 1: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso I, artigo 1º, constante do PLV apresentado à MPV 1.095/2021. (art. 161, I).
• Prejudicado o DTQ 2: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso II, artigo 1º, constante do PLV apresentado à MPV 1.095/2021. (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Comissão n. 7 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 4: PDT: Emenda de Plenário Nº 1 (art. 161, II).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alex Manente (Cidadania-SP). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.095-A/2021) - (PLV 11/2022).
  

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 317/2022/SGM-P.
  Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício 180/22 do Congresso Nacional que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022 (oriundo da Medida Provisória nº 1.095, de 2021), que "Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 7 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022, oriundo da Medida Provisória nº 1.095, de 2021 (MPV 1095-A, de 2021) (PLV 11, de 2022).
• Designado Relator, Dep. Alex Manente (Cidadania-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Alex Manente (Cidadania-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 4 e pela rejeição das demais emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022. Inteiro teor
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Votação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
• Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 4 ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
• Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
• Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 5, 6 e 7 ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
• Votação do DTQ 9: PT: Emenda do Senado Federal nº 2, apresentada à MPV 1.095/2021, com vistas à aprovação. (art. 161, II).
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 2. Sim: 95; não: 235; total: 330.  Votação
• Votação do DTQ 10: PT: Emenda do Senado Federal nº 7, apresentada à MPV 1.095/2021, com vistas à aprovação. (art. 161, II).
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 7. Sim: 116; não: 250; total: 366.  Votação
• Votação do DTQ 11: PSB: Emenda do Senado Federal nº 3, aprovada na MP 1095/2021, pela sua aprovação (art. 161, II).
• Encaminhou a Votação a Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).
• Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 114; não: 224; total: 338.  Votação
• Prejudicado o DTQ 8: PT: Emenda do Senado Federal nº 4, apresentada à MPV 1.095/2021, com vistas à aprovação. (art. 161, II).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alex Manente (Cidadania-SP). Inteiro teor
• Vai à sanção a matéria constante do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022, incluindo a Emenda do Senado Federal nº 4 (MPV 1095-C, de 2021) (PLV 11, de 2022).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 366/2022/PS-GSE.
  Inteiro teor
• Remessa do Ofício nº 367/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
  
  Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Recebido o Of n. 368-CN, de 05/10/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1095, de 2021.