MPV 1093/2021 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14360/2022

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/12/2021

Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social; e revoga dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Dados Complementares:
Revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 2011.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
03/03/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2022.
Congresso Nacional: 02/02/2022 a 02/04/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
31/12/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/05/2022 Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ)
01/06/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14360/2022. DOU 02/06/22 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/12/2021

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
31/12/2021

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2022.
    Congresso Nacional: 02/02/2022 a 02/04/2022.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2022

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
23/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 51/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1093, de 2021, que Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social". Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 757/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1093/2021. Inteiro teor
03/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
04/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.
01/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 25, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 2) Inteiro teor
27/04/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ)
17/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ). Inteiro teor
18/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 51/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.093/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/5/2022 - 13h55 - 68ª Sessão).
24/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 78; não: 256; total 334.
  • Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 5, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pela Deputada Bia Kicis (PL-DF), em substituição ao Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.093, de 2021, e das emendas apresentadas; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Medida Provisória nº 1.093, de 2021, e das Emendas nºs 1, 2, 4 e 5; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.093, de 2021, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4 e 5. A Emenda nº 3 foi retirada pelo autor. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.093, de 2021. Sim: 346; não: 9; total: 355.
  • Votação das Emendas de Comissão com parecer pela rejeição.
  • Rejeitadas as Emendas de Comissão.
  • Votação do DTQ 1: PCdoB: Destaque para votação em separado do Art. 2º da MP 1.093/2021, para fins de supressão. (art. 161, I).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
  • Mantido o texto. Sim: 257; não: 87; total: 344.
  • Prejudicado o DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado do artigo 2º da Medida Provisória nº 1093 de 2021, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I).
  • Prejudicado o DTQ 3: PSB: destaque para votação em separado do art. 2º da Medida Provisória 1093/2021, com vistas a sua supressão.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.093-A/2021).
24/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ). Inteiro teor
  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 345/2022/SGM-P. Inteiro teor
01/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14360/2022. DOU 02/06/22 PÁG 02 COL 01.
02/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 214/2022 (CN) encaminhando texto promulgado.
    Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 24/05/2022 - 10h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 19/05/2022 - 06h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 18/05/2022 - 10h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)