MPV 1091/2021 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14358/2022

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/12/2021

Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
03/03/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2022.
Congresso Nacional: 02/02/2022 a 02/04/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
31/12/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/05/2022 Plenário ( PLEN )
Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG)
01/06/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14358/2022. DOU 02/06/22 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/12/2021

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
31/12/2021

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2022.
    Congresso Nacional: 02/02/2022 a 02/04/2022.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2022

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
23/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 49/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.091, de 2021, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022. Inteiro teor
24/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebida a Mensagem nº 751/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1091/2021. Inteiro teor
03/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
04/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.
01/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 23, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 2) Inteiro teor
17/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG)
18/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG). Inteiro teor
24/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 49/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.091/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/5/2022 - 13h55 - 68ª Sessão).
24/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designada relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Greyce Elias (Avante-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.091, de 2021, e das emendas apresentadas na Comissão; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.091, de 2021, e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.091, de 2021, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.
  • Designada relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela relatora, Dep. Greyce Elias (Avante-MG), pela Comissão Mista, que conclui pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 5; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Emenda de Plenário nº 4; pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 6; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 5 e 6; pela injuridicidade e técnica legislativa inadequada da Emenda de Plenário nº 4; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário. Inteiro teor
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.091, de 2021, ressalvados destaques. Sim: 355; toral: 355.
  • Votação das Emendas de Comissão e de Plenário com parecer pela rejeição.
  • Rejeitadas as Emendas.
  • Votação do DTQ 6: PT: Emenda de Comissão n. 7 (art. 161, II).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
  • Rejeitada a Emenda. Sim: 120; não: 226; total: 346.
  • Votação do DTQ 7: PT: Emenda de Plenário n. 6 (art. 161, II).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • Rejeitada a Emenda. Sim: 126; não: 222; total: 348.
  • Retirado o DTQ 1: PDT: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II).
  • Prejudicado o DTQ 2: PSB: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II).
  • Prejudicado o DTQ 3: PSOL: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).
  • Prejudicado o DTQ 4: PDT: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II).
  • Prejudicado o DTQ 5: PT: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Greyce Elias (Avante-MG). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.091-A/2021) - (PLV /2022).
24/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG). Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG). Inteiro teor
  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 344/2022/SGM-P. Inteiro teor
01/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14358/2022. DOU 02/06/22 PÁG 01 COL 01.
02/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 210/2022 (CN) encaminhando texto promulgado.
    Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 24/05/2022 - 10h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 19/05/2022 - 06h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 18/05/2022 - 10h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)