MPV 1087/2021 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14357/2022


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/12/2021

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
03/03/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2022.
Congresso Nacional: 02/02/2022 a 02/04/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
28/12/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/05/2022 Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
01/06/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14357/2022. DOU 02/06/22 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/12/2021

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
28/12/2021

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2022.
    Congresso Nacional: 02/02/2022 a 02/04/2022.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2022

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
11/01/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

03/02/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada Nota Técnica nº 67/2021, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.087/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal. Inteiro teor
04/02/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foi apresentada 1 (uma) emenda. Conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14/2020. A matéria será publicada no DCN de 10/02/2022. Inteiro teor
23/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 45/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1087, de 2021, que ``Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00, para o fim que especifica, e dá outras providências``. Inteiro teor
23/02/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 739/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 10872021, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00, para o fim que especifica, e dá outras providências". Inteiro teor
03/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
04/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.
01/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 19, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 2) Inteiro teor
10/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
18/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM). Inteiro teor
19/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 45/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.087/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/5/2022 - 9h - 65ª Sessão).
19/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário à matéria e à Emenda nº 1, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância, imprevisibilidade; pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.087, de 2021 e da emenda apresentada; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.087, de 2021, e pela rejeição da emenda apresentada. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.087, de 2021.
  • Votação da Emenda de Comissão com parecer pela rejeição.
  • Rejeitada a Emenda de Comissão com parecer pela rejeição.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.087-A/2021).
19/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM). Inteiro teor
20/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 328/2022/SGM-P. Inteiro teor
01/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14357/2022. DOU 02/06/22 PÁG 01 COL 01.
02/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 208/2022 (CN) encaminhando texto promulgado.
    Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 19/05/2022 - 09h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 11/05/2022 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 10/05/2022 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)