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MPV 1079/2021 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14366/2022


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/12/2021

Ementa
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
03/02/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 15/12/2021 a 17/12/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 11/03/2022.
Congresso Nacional: 15/12/2021 a 25/03/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/05/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.		 15/12/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/06/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14366/2022. DOU 09/06/22 PÁG 02 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 10/06/22 PÁG 02 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 13/06/22 PÁG 02 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/2021

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
15/12/2021

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 15/12/2021 a 17/12/2021.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 11/03/2022.
    Congresso Nacional: 15/12/2021 a 25/03/2022.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/05/2022

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
23/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n 409/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n. 1.079, de 2021, que "Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback" Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 684/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1079/2021. Inteiro teor
03/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
03/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1567 Inteiro teor
18/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 11, de 17/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 18/03/2022 – Seção 1 – Página 2)
26/04/2022

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC)
26/04/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/04/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC). Inteiro teor
04/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 409/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.079/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/5/2022 - 9h - 53ª Sessão).
05/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 8, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.079, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.079, de 2021, e das Emendas nos 1, 4, 5 e 7 a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva da inconsistência entre o objeto e o âmbito de aplicação da MPV e sua ementa e seu art. 1º, assim como das Emendas nos 2, 3, 6 e 8, estas últimas consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.079, de 2021, e, quanto às Emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nos 1, 4, 5 e 7; e pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 3, 6 e 8; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.079, de 2021, e das Emendas nºs 4 e 5, na forma do Projeto de Lei de Conversão anexo; e pela rejeição das demais Emendas apresentadas perante a Comissão Mista. Inteiro teor
  • Votação do requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Retirado pelo autor.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.079 de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.
  • Votação do DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 5º da MPV 1079/2021 ( REDIRECIONADO PARA ART. 8, I, PLV) (art. 161, I).
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Mantido o texto. Sim: 211; não: 49; total: 260.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.079-A/2021) - (PLV 8/2022).
05/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 281/2022/SGM-P. Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC). Inteiro teor
23/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 164/2022 (CN) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
08/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14366/2022. DOU 09/06/22 PÁG 02 COL 02.
    RETIFICAÇÃO: DOU 10/06/22 PÁG 02 COL 02.
    RETIFICAÇÃO: DOU 13/06/22 PÁG 02 COL 01
13/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 243/2022 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado. Inteiro teor
29/08/2022

Plenário ( PLEN )

  • Recebido o Of n. 349-CN, de 29/08/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1079, de 2021.
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